Termos de Uso

Última atualização: 14 de outubro de 2026

1. Aceite, Vigência e Abrangência

1.1 Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Mamini (mamini.app) por profissionais de saúde. Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Membro") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade (mamini.app/privacidade), que os integra, vinculando-se a todas as suas disposições.

1.2 O Mamini é operado por Mamini Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 68.726.254/0001-25, com endereço em Rua Alessandro di Berardo, 1900 - Jundiaí/SP (doravante "Mamini").

1.3 Abrangência: estes Termos aplicam-se aos Membros cuja conta esteja registrada no Brasil. Membros com conta registrada em outros países regem-se pelos Terms of Use (mamini.app/en/terms) ou pelos Términos de Uso (mamini.app/es/terminos), conforme o caso.

2. Definições

Para fins destes Termos:

Plataforma ou Mamini: o sistema online de gestão de pacientes e prontuários disponibilizado em mamini.app
Membro: o profissional de saúde que se cadastra individualmente na Plataforma
Membro Solo: Membro que utiliza a Plataforma de forma individual, sem compartilhamento com outros profissionais
Clínica: estrutura colaborativa dentro da Plataforma, criada por um Membro, na qual outros Membros podem ser convidados para compartilhar acesso a Pacientes e prontuários
Administrador da Clínica: Membro que criou determinada Clínica e detém prerrogativas de gestão (convite, configuração, encerramento)
Perfil de secretária: acesso à Plataforma concedido pelo Administrador da Clínica a colaborador que não atua como profissional de saúde, nos termos do item 6.9
Paciente: pessoa cujos dados são cadastrados na Plataforma pelo Membro responsável pelo atendimento
Dados de Pacientes: dados pessoais dos Pacientes, e de seus pais ou responsáveis legais, tratados por meio da Plataforma em nome dos Membros
Assinatura: contratação onerosa, com cobrança mensal ou anual mediante cartão de crédito, que dá acesso às funcionalidades pagas da Plataforma, contratada individualmente pelo Membro ou, na Clínica em gestão centralizada, pelo Administrador da Clínica, nos termos do item 6.6

3. Cadastro e Acesso

3.1 O cadastro como Membro é restrito a pessoas com 18 anos ou mais que atuem profissionalmente na área da saúde. Os perfis de secretária regem-se pelo item 6.9.

3.2 O Membro é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo número de registro no Conselho profissional aplicável (CREFITO, CRM, CRO, CRP, CRN, COREN etc.).

3.3 As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais e intransferíveis. O Membro é integralmente responsável pela sua guarda e pelo uso da Plataforma com elas, devendo comunicar imediatamente o Mamini em caso de suspeita de acesso indevido.

3.4 O Mamini poderá recusar cadastros, suspender ou encerrar contas em caso de informações falsas, uso indevido ou descumprimento destes Termos.

4. Trial Gratuito, Planos e Cobrança

4.1 Trial gratuito: ao se cadastrar, o Membro recebe 14 (catorze) dias de acesso gratuito às funcionalidades pagas da Plataforma, sem necessidade de cadastrar cartão de crédito no momento do cadastro.

4.2 Contratação da Assinatura: a qualquer momento durante ou após o trial, o Membro pode contratar a Assinatura cadastrando um cartão de crédito válido. Não há conversão automática do trial em Assinatura paga. A contratação depende de ato voluntário e expresso do Membro.

4.3 Início da cobrança: a primeira cobrança ocorre imediatamente no ato da contratação, independentemente de quantos dias de trial ainda restem. Os dias remanescentes de trial não geram crédito, desconto ou reembolso.

4.4 Planos e valores: a Assinatura é cobrada por Membro (assento individual), com periodicidade mensal ou anual, conforme os planos e valores vigentes na página de preços em mamini.app no momento da contratação. As renovações ocorrem automaticamente pelo mesmo período e no mesmo cartão, salvo cancelamento.

4.5 Reajustes: o Mamini poderá reajustar o valor da Assinatura, respeitados os limites da legislação. Reajustes serão comunicados ao Membro com antecedência mínima de 30 dias por e-mail e se aplicarão a partir da renovação seguinte.

4.6 Término do trial sem contratação: caso o Membro não contrate a Assinatura até o término do período de trial, o acesso às funcionalidades pagas será restringido ou suspenso até a contratação. Os dados cadastrados durante o trial permanecem preservados pelos prazos previstos na seção 7.

4.7 Falha de pagamento: em caso de falha na cobrança, o Mamini tentará novas cobranças por período razoável e notificará o Membro. Após 7 dias sem regularização, o acesso poderá ser suspenso. A regularização do pagamento restabelece o acesso integral.

4.8 Processamento de pagamentos: todas as cobranças são processadas pela Stripe. O Mamini não armazena dados completos de cartão de crédito. Aplicam-se também os termos da Stripe ao processamento do pagamento.

4.9 Funcionalidades adicionais: a Plataforma poderá oferecer funcionalidades adicionais pagas, contratadas à parte da Assinatura, conforme a disponibilidade e os valores vigentes no momento da contratação. Os adicionais acompanham a periodicidade da Assinatura a que estiverem vinculados e são cobrados de forma proporcional, no ato da contratação, até o término do ciclo em curso. Ressalvado o direito de arrependimento previsto no item 5.1, o cancelamento de um adicional produz efeitos ao final do período já pago, sem reembolso proporcional, e sua reativação dentro desse período não gera nova cobrança. O cancelamento da Assinatura encerra, na mesma data, os adicionais a ela vinculados. Na Clínica em gestão centralizada, o adicional contratado pelo Administrador aproveita a todos os profissionais vinculados.

5. Cancelamento, Direito de Arrependimento e Reembolso

5.1 Direito de arrependimento (CDC art. 49): o Membro pode desistir da Assinatura ou de funcionalidade adicional no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da respectiva contratação, com reembolso integral do valor pago. O pedido deve ser feito pelos canais oficiais de contato.

5.2 Cancelamento após o prazo de arrependimento: a partir do 8º dia da contratação, o Membro pode cancelar a Assinatura a qualquer momento. O cancelamento será efetivo ao final do ciclo já pago (mensal ou anual), sem reembolso proporcional, ressalvado o disposto no item 10.8. Durante esse período de transição, o Membro mantém acesso integral às funcionalidades.

5.3 Procedimento: o cancelamento é feito pelas configurações da conta ou por solicitação ao Mamini pelos canais oficiais. A confirmação é enviada por e-mail.

5.4 Reativação: após o cancelamento, o Membro pode reativar a Assinatura a qualquer momento, respeitados os termos e valores vigentes na data da reativação.

6. Funcionalidade "Clínica" e Compartilhamento

6.1 Criação: qualquer Membro pode criar uma Clínica dentro da Plataforma. O Membro criador torna-se Administrador dessa Clínica.

6.2 Convite de outros Membros: o Administrador pode convidar outros profissionais, já cadastrados ou ainda não, para integrar a Clínica. O ingresso depende de aceite expresso do Membro convidado, inclusive quanto a estes Termos.

6.3 Compartilhamento de Pacientes: ao ingressar em uma Clínica, o Membro passa a ter acesso aos Pacientes e prontuários compartilhados conforme a configuração da Clínica. Da mesma forma, os Pacientes cadastrados pelo Membro dentro da Clínica passam a ser acessíveis aos demais Membros dela.

6.4 Papéis em relação aos dados: cada Membro permanece Controlador dos Dados de Pacientes que cadastra ou atende, mesmo dentro de uma Clínica. Quando o mesmo Paciente é compartilhado entre Membros da mesma Clínica, esses Membros atuam em regime de co-controle, respondendo conjuntamente perante o titular pelo tratamento dos dados compartilhados. O Mamini atua como Operador, nos termos da seção 10.

6.5 Arranjo entre co-controladores: ao ingressar em uma Clínica, os Membros acordam entre si que: (a) cada Membro é responsável pela licitude dos Dados de Pacientes que insere e por informar os Pacientes que atende sobre o tratamento de seus dados; (b) o Paciente pode exercer seus direitos perante qualquer Membro que o atenda, e esse Membro coordenará a resposta com os demais Membros envolvidos; e (c) o Administrador da Clínica atua como ponto de contato da Clínica com o Mamini. Os Membros podem pactuar condições adicionais entre si, desde que não conflitem com estes Termos.

6.6 Cobrança na Clínica: a forma de cobrança da Clínica decorre do modelo de atuação escolhido pelo Administrador da Clínica no momento de sua criação, o qual não poderá ser alterado posteriormente:

(a) Profissionais independentes: cada Membro mantém sua própria Assinatura individual, cobrada em seu próprio cartão. A Clínica não é entidade contratante e não centraliza pagamentos, e o ingresso de um novo Membro não gera cobrança aos demais Membros.

(b) Gestão centralizada: a Assinatura é contratada pelo Administrador da Clínica e cobrada por profissional vinculado (assento), incluído o próprio Administrador, no cartão de crédito por ele cadastrado. O ingresso de um novo profissional gera, no ato, a cobrança proporcional do respectivo assento até o término do ciclo em curso, ressalvado o período de trial do Administrador, durante o qual o ingresso não gera cobrança e o novo profissional compartilha o mesmo período. A desvinculação de um profissional reduz a quantidade de assentos a partir do ciclo seguinte, sem reembolso ou crédito proporcional referente ao ciclo em curso. Os demais Membros não mantêm Assinatura própria, e seu acesso às funcionalidades pagas depende da regularidade da Assinatura da Clínica, sendo restringido ou suspenso em caso de cancelamento ou inadimplência desta. Os perfis de secretária não ocupam assento. Condições comerciais diversas, quando ajustadas com o Mamini, prevalecem sobre o disposto nesta alínea.

O ingresso em Clínica ocorre por meio de conta vinculada à Clínica, distinta de eventual conta individual mantida pelo profissional. A Assinatura individual preexistente não é cancelada, convertida ou reembolsada em razão do ingresso, cabendo ao profissional cancelá-la nos termos da seção 5, se assim desejar.

6.7 Confirmação de consulta e mensagens ao Paciente: para cada agendamento criado, a Plataforma gera automaticamente uma página de confirmação contendo apenas o nome completo do Paciente, acessível por meio de uma URL aleatória, não indexada por mecanismos de busca e conhecida somente por quem dispõe do link. A página deixa de exibir o nome do Paciente 48 horas após o horário do atendimento.

O Membro pode habilitar, em suas configurações, o envio automatizado de mensagens ao Paciente como convite de confirmação ou lembrete da consulta, por e-mail ou por WhatsApp. As mensagens contêm o nome do Paciente, o nome do profissional, a data e o horário do atendimento, e permitem ao Paciente confirmar ou cancelar o agendamento. Ao habilitar essa funcionalidade, o Membro declara ter avaliado sua adequação ao contexto profissional, ter comunicado essa prática a seus Pacientes e ter obtido, quando aplicável, as autorizações necessárias.

O envio por WhatsApp é realizado a partir de número único da Plataforma, utilizado exclusivamente para mensagens automatizadas e não monitorado, não devendo ser indicado pelo Membro a seus Pacientes como canal de atendimento.

Caso o Paciente solicite a interrupção do recebimento dessas mensagens, é responsabilidade do Membro remover o endereço de e-mail ou o número de telefone do Paciente de seu cadastro na Plataforma, ou desabilitar o canal correspondente em suas configurações. A Plataforma não oferece, no momento, mecanismo automático de opt-out por parte do Paciente.

6.8 Assinatura digital de documentos: a Plataforma integra serviços de assinatura digital ICP-Brasil por meio da Valid Certificadora (VIDaaS) e da Soluti (Bird ID), à escolha do Membro. A obtenção, manutenção, validação e custos do certificado digital, bem como a adequação de seu uso em documentos clínicos, são de inteira responsabilidade do Membro.

6.9 Perfis de secretária: o Administrador da Clínica poderá conceder acesso à Plataforma a colaboradores que não atuem como profissionais de saúde, por meio de perfis de secretária destinados a atividades administrativas e de recepção. O perfil de secretária:

(a) tem acesso restrito às funcionalidades definidas pelo Administrador, como agenda, cadastro de Pacientes e, quando autorizado, informações financeiras, podendo a agenda e as informações financeiras ser limitadas às de um profissional específico da Clínica;

(b) não permite registrar, alterar ou excluir evoluções, aferições ou outros registros clínicos; e

O Administrador da Clínica é responsável pela concessão, pela delimitação e pela revogação desses acessos, por dar ciência destes Termos e da Política de Privacidade ao titular do perfil e pelos atos por ele praticados na Plataforma, inclusive quanto ao dever de sigilo sobre os Dados de Pacientes a que tiver acesso.

7. Encerramento de Conta

7.1 Por iniciativa do Membro: o Membro pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.

7.2 Efeitos sobre os dados pessoais do Membro: após o encerramento, os dados pessoais do Membro (cadastro, login, contato) são mantidos por até 90 dias para eventual recuperação e, em seguida, excluídos ou anonimizados, ressalvadas obrigações legais de retenção.

7.3 Efeitos sobre Dados de Pacientes em Clínica: os Dados de Pacientes que o Membro tenha cadastrado em uma Clínica permanecem na Clínica, acessíveis aos demais Membros, que continuam atuando como Controladores. Esse compartilhamento é parte essencial da funcionalidade de Clínica e o Membro reconhece e aceita expressamente essa consequência ao integrar uma Clínica.

7.4 Registros de autoria: os registros de autoria de evoluções, prescrições, documentos clínicos e demais atos profissionais produzidos pelo Membro permanecem associados a seu nome e número de registro profissional, em respeito à integridade do prontuário e às normas do Conselho profissional aplicável ao Membro. Não é possível remover essa autoria, mesmo a pedido do próprio Membro.

7.5 Administrador único de Clínica: se o Membro for o único Administrador de uma Clínica, o encerramento da conta requer prévia transferência da função de Administrador a outro Membro da Clínica ou, na inexistência de outro Membro, o encerramento da própria Clínica. Na Clínica em gestão centralizada, a transferência da função de Administrador abrange a responsabilidade pela Assinatura da Clínica, que deverá ser contratada pelo novo Administrador em seu próprio nome; até que isso ocorra, a Assinatura do Administrador anterior permanece vigente, sob sua responsabilidade.

7.6 Exportação antes do encerramento: antes do encerramento, o Membro pode solicitar o export de seus Dados de Pacientes e prontuários, inclusive no exercício do direito previsto no Art. 18, V da LGPD. O Mamini disponibilizará o conjunto exportável em formato eletrônico estruturado e de uso comum em prazo de até 15 dias após a solicitação.

7.7 Dados de Pacientes fora de Clínica: os Dados de Pacientes que o Membro tenha cadastrado como Membro Solo, fora de qualquer Clínica, são excluídos em até 90 dias após o encerramento da conta, ressalvadas obrigações legais de retenção pelo Mamini. Cabe ao Membro exportá-los antes do encerramento.

7.8 Continuidade do prontuário: o Membro é responsável pela guarda dos prontuários de seus Pacientes pelos prazos mínimos previstos na legislação e nas normas do Conselho profissional aplicável à sua categoria. Caso encerre a conta, deve providenciar a guarda própria desses prontuários ou a continuidade do registro em outro meio.

8. Responsabilidades do Membro

8.1 O Membro é o único e exclusivo responsável por:

Todas as decisões clínicas, diagnósticos, prescrições, condutas e atos profissionais
A veracidade, exatidão e atualização dos dados que insere na Plataforma
O cumprimento das normas do seu Conselho profissional, do Código de Ética de sua profissão e da legislação sanitária aplicável
A guarda do prontuário pelos prazos legais
O tratamento dos Dados de Pacientes em conformidade com a LGPD, incluindo o atendimento dos direitos dos titulares
A observância, no atendimento de Pacientes menores de idade, do princípio do melhor interesse da criança previsto no Art. 14 da LGPD, bem como das normas profissionais aplicáveis quanto à comunicação e à autorização dos pais ou responsáveis legais
A comunicação adequada aos Pacientes sobre o tratamento de seus dados, mediante política de privacidade própria quando aplicável
A obtenção, renovação e uso adequado de certificados digitais e demais credenciais

8.2 O Membro não deve:

Fornecer informações falsas ou se fazer passar por outro profissional
Compartilhar suas credenciais de acesso
Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à boa-fé
Tentar comprometer a segurança ou integridade da Plataforma
Realizar engenharia reversa, descompilação ou cópia de componentes do sistema
Sobrecarregar, interferir ou abusar do funcionamento da Plataforma

8.3 Ferramentas de aferição, cálculo e consulta a referências: a Plataforma disponibiliza ferramentas auxiliares (incluindo curvas, escalas, fórmulas, valores de referência e tabelas comparativas) desenvolvidas para uso na assistência a bebês e crianças. O Membro reconhece e aceita que:

Tais ferramentas têm caráter estritamente auxiliar e não substituem o julgamento clínico do profissional
Os resultados podem conter erros, imprecisões, ou apresentar-se desatualizados em relação ao avanço da literatura científica
É de inteira responsabilidade do Membro verificar e validar a acurácia dos resultados antes de utilizá-los em qualquer decisão clínica, documento ou comunicação ao Paciente
Ao assinar digitalmente, validar ou aprovar formalmente documento que contenha resultados gerados por essas ferramentas, o Membro assume integral responsabilidade pelos valores apresentados, perante o Paciente, o Conselho profissional e demais autoridades
O Mamini não responde por consequências decorrentes do uso de resultados das ferramentas sem a devida verificação pelo Membro
O uso das ferramentas em populações distintas de bebês e crianças, ou em contextos para os quais não foram desenhadas, é de inteira responsabilidade do Membro

9. Disponibilidade, Suporte e Limitação de Responsabilidade

9.1 Melhores esforços: o Mamini empreende melhores esforços para manter a Plataforma disponível, segura e funcional, sem, entretanto, garantir disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.

9.2 Manutenções: a Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenções, atualizações ou eventos de força maior. Quando previsível, o Membro será notificado com antecedência razoável.

9.3 Backups: o Mamini realiza backups periódicos da base de dados, sem garantia de recuperação integral em qualquer cenário.

9.4 Limitação de responsabilidade: o Mamini não responde por:

Decisões clínicas tomadas pelo Membro
Conteúdo, exatidão ou completude dos dados inseridos pelo Membro
Consequências do uso indevido das credenciais do Membro
Falhas decorrentes de força maior, ato de terceiros ou indisponibilidade de serviços de infraestrutura externos
Lucros cessantes ou danos indiretos

9.5 Limite quantitativo: a responsabilidade total do Mamini perante o Membro, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Membro nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou a responsabilidade.

9.6 Assistente de inteligência artificial: as respostas geradas pelo assistente têm natureza auxiliar e informativa, são produzidas por modelo de terceiro a partir dos dados registrados pelo Membro e podem conter imprecisões. Não constituem diagnóstico, prescrição, laudo ou orientação profissional, não tomam decisões em nome do Membro e não substituem a avaliação e o julgamento clínico do Membro, a quem incumbe conferir criticamente qualquer conteúdo gerado antes de utilizá-lo. Aplica-se integralmente o disposto no item 9.4.

10. Tratamento de Dados Pessoais

10.1 Política de Privacidade: o tratamento dos dados pessoais dos Membros e dos visitantes do site, do qual o Mamini é Controlador, rege-se pela Política de Privacidade do Mamini, disponível em mamini.app/privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.

10.2 Papéis: o Mamini atua como Controlador em relação aos dados dos Membros e visitantes do site, e como Operador em relação aos Dados de Pacientes. O Membro atua como Controlador (ou co-controlador, dentro de uma Clínica) dos Dados de Pacientes que cadastra e atende.

10.3 Abrangência desta seção: esta seção 10 regula o tratamento de Dados de Pacientes realizado pelo Mamini na qualidade de Operador, nos termos do Art. 39 da LGPD, enquanto esse tratamento durar. Em caso de conflito entre esta seção e outras disposições destes Termos em matéria de proteção de dados, prevalece esta seção.

10.4 Instruções: o Mamini trata os Dados de Pacientes exclusivamente conforme as instruções do Membro. Estes Termos, a configuração da Plataforma escolhida pelo Membro e as ações que ele realiza na Plataforma constituem o conjunto de suas instruções; instruções adicionais dependem de acordo por escrito. O Mamini só tratará os Dados de Pacientes de outra forma quando exigido por lei, e informará o Membro caso entenda que uma instrução viola a legislação de proteção de dados.

10.5 Obrigações do Membro como Controlador: cabe ao Membro definir a base legal do tratamento dos Dados de Pacientes (inclusive de dados de saúde e de dados de crianças e adolescentes), prestar aos Pacientes as informações exigidas pela LGPD, garantir a licitude de suas instruções, zelar pela exatidão e pela guarda dos dados que insere e elaborar relatório de impacto à proteção de dados quando exigido.

10.6 Confidencialidade: o Mamini garante que as pessoas autorizadas a tratar Dados de Pacientes estão sujeitas a dever de confidencialidade e que o acesso se limita ao necessário para prestar, dar suporte e proteger a Plataforma.

10.7 Segurança: o Mamini mantém as medidas técnicas e administrativas de segurança descritas na seção 12 da Política de Privacidade, adequadas ao risco e à natureza sensível dos dados tratados, podendo atualizá-las desde que o nível geral de proteção não seja reduzido. O Membro é responsável pela segurança de sua conta e pela gestão dos acessos dentro de sua Clínica.

10.8 Suboperadores: o Membro autoriza o Mamini a contratar os suboperadores listados na seção 9 da Política de Privacidade. O Mamini comunicará ao Membro, por e-mail e/ou aviso na Plataforma, com antecedência mínima de 30 dias, a inclusão ou substituição de suboperador que trate Dados de Pacientes. O Membro poderá se opor, com fundamento razoável em proteção de dados, dentro desse prazo. Não havendo solução de boa-fé, o titular da Assinatura (o Membro ou, na Clínica em gestão centralizada, o Administrador da Clínica) poderá encerrá-la antes que a mudança produza efeitos, com reembolso proporcional dos valores pagos antecipadamente referentes ao período posterior ao encerramento, e o Membro sem Assinatura própria poderá, no mesmo prazo, encerrar sua conta. O Mamini impõe contratualmente a cada suboperador obrigações de proteção de dados no mínimo equivalentes às desta seção.

10.9 Solicitações de titulares: o Mamini auxilia o Membro no atendimento a solicitações de titulares, principalmente por meio de funcionalidades da Plataforma para acesso, correção e exportação dos Dados de Pacientes. Solicitações de Pacientes recebidas diretamente pelo Mamini serão encaminhadas ao Membro competente sem demora, e o Mamini não as responderá diretamente, salvo para informar o encaminhamento, a menos que autorizado pelo Membro ou exigido por lei.

10.10 Apoio ao cumprimento: considerando a natureza do tratamento e as informações de que dispõe, o Mamini presta apoio razoável ao Membro no cumprimento de suas obrigações relativas à segurança, à comunicação de incidentes, ao relatório de impacto à proteção de dados e a determinações da ANPD e de demais autoridades competentes.

10.11 Incidentes de segurança: o Mamini notificará o Membro em até 24 horas após tomar conhecimento de incidente de segurança que afete Dados de Pacientes sob sua responsabilidade, com as informações disponíveis no momento (natureza do incidente, categorias e quantidade aproximada de titulares e registros afetados, possíveis consequências e medidas adotadas ou propostas), complementadas à medida que forem apuradas. Esse prazo considera que cabe ao Membro, como Controlador, comunicar a ANPD e os titulares no prazo e na forma da regulamentação da ANPD. A notificação não constitui reconhecimento de culpa ou responsabilidade.

10.12 Transferência internacional: as condições de transferência internacional estão descritas na seção 10 da Política de Privacidade. Ao aceitar estes Termos, o Membro autoriza expressamente o uso dos suboperadores e a referida transferência internacional, com as salvaguardas do Art. 33 da LGPD.

10.13 Devolução e eliminação: a exportação e a eliminação dos Dados de Pacientes ao fim da conta seguem os itens 7.3 a 7.7. Cópias em backup são eliminadas no ciclo regular de rotação e permanecem protegidas por esta seção até lá.

10.14 Comprovação de conformidade: o Mamini disponibilizará ao Membro as informações necessárias para demonstrar o cumprimento desta seção, incluindo documentação de suas medidas de segurança e respostas a questionários de segurança razoáveis.

10.15 Não comercialização e não treinamento: o Mamini não comercializa Dados de Pacientes e não os utiliza para treinamento de modelos próprios de inteligência artificial.

10.16 Responsabilidade: a responsabilidade decorrente desta seção observa a seção 9, sem prejuízo das hipóteses de responsabilidade perante os titulares previstas na LGPD.

11. Propriedade Intelectual

11.1 Plataforma: todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, marca, design, arquitetura e funcionalidades, são de titularidade exclusiva do Mamini ou de seus licenciantes. Estes Termos não transferem nenhum direito de propriedade ao Membro, conferindo-lhe apenas licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva enquanto vigente a relação contratual.

11.2 Dados do Membro e dos Pacientes: os dados inseridos na Plataforma permanecem de titularidade do Membro ou dos respectivos Pacientes, conforme o caso. O Mamini utiliza esses dados estritamente para prestar o serviço contratado, conforme a Política de Privacidade e a seção 10.

11.3 Referências bibliográficas das ferramentas: as ferramentas de cálculo, aferição e consulta disponibilizadas na Plataforma baseiam-se em fontes bibliográficas científicas externas (publicações, diretrizes clínicas, estudos, normas técnicas e demais obras de terceiros) que possuem direitos autorais próprios de seus respectivos autores e editoras. O Mamini não é autor de tais fontes e seu uso na Plataforma observa os limites legais de citação científica e respeito aos direitos autorais. Quando aplicável, a referência da fonte é indicada ao Membro junto à ferramenta correspondente.

12. Suspensão e Rescisão pelo Mamini

12.1 O Mamini poderá suspender ou encerrar a conta do Membro, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade do caso, nas seguintes hipóteses:

Inadimplência por mais de 7 dias após notificação
Violação destes Termos ou da Política de Privacidade
Uso fraudulento, ilícito ou contrário à boa-fé
Risco à segurança da Plataforma ou aos demais Membros
Determinação de autoridade competente

12.2 Efeitos: em caso de encerramento por iniciativa do Mamini, aplicam-se as disposições da seção 7 sobre destino dos dados. Não há reembolso de valores já pagos em hipóteses de rescisão motivada por violação destes Termos pelo Membro.

13. Alterações nos Termos

13.1 Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações materiais (que afetem direitos, obrigações ou preço) serão comunicadas ao Membro por e-mail e/ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 dias antes da entrada em vigor.

13.2 O uso contínuo da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão será considerado aceite tácito. Caso o Membro não concorde com a alteração, poderá cancelar a Assinatura antes da entrada em vigor, com efeitos ao final do ciclo já pago.

14. Disposições Gerais

14.1 Independência das cláusulas: a eventual invalidade de qualquer cláusula destes Termos não prejudica a validade das demais.

14.2 Cessão: o Mamini poderá ceder estes Termos em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição, mantidas as mesmas garantias aos Membros.

14.3 Comunicações: as comunicações entre as partes serão feitas preferencialmente pelos canais informados no cadastro do Membro e pelos meios disponíveis na Plataforma.

14.4 Lei aplicável e foro: estes Termos regem-se pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Membro para dirimir eventuais controvérsias, observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

15. Contato

Dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos:

Atendimento geral: [email protected]
Encarregado de dados (DPO): [email protected]